DECRETO Nº 40.095, DE 24 DE MAIO DE 1995

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Decreta:

Artigo 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias da Estado, a convocação dos servidores abrangidos pelas disposições do Projeto de Lei Complementar nº 74. de 1995, pafa a prestação de serviço extraordinário.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 2º - Ficam cessudos, 2 pastir da data da publicação deste. decreto, os atos de convocação para a prestação de serviço extraordinário, na parte referente aos servidores mencionados no artigo antericr.

Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995

Decreto

24 de maio de 1995

Veda a convocação dos servidores que especifica pa ra prestação de serviço extraordinário e dá providências correiatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de maio de 1995

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/05/1995

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1995-05-24;40095

Servidor público, Serviço extraordinário, Administração pública, Autarquia

original

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• Mário Covas — Governador do Estado de São Paulo
• Robson Marinho — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Antonio Angarita — "Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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