DECRETO Nº 39.897, DE 1º DE JANEIRO DE 1995

-MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando as modificações ocorridas na natureza das funções da Secretaria da Saúde desde a edição do Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, que, ao organizar aquela Pasta, criou as Coordenações de Regiões de Saúde, Decreta:

Artigo 1º - A Secretaria da Saúde fica incumbida de, no prazo de 30 (trinta) dias, estudar e elaborar proposta para a redefinição das coordenações e direções regionais de saúde, com vistas a dotar aquela Pasta de uma organização regional compatível com o papel que the cabe no Sistema Unico de Saúde, conforme disposições das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica da Saúde - Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 39.897, de 1º de janeiro de 1995

Decreto

1 de janeiro de 1995

Determina providências com vistas à redefinição das coordenações e direções regionais de saúde

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de janeiro de 1995

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/01/1995

• Texto integral

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Estrutura organizacional, Saúde pública, Administração pública

original

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• Mário Covas — GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
• José da Silva Guedes — Secretário da Saúde
• Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva — Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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