DECRETO Nº 39.291, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração do Poder Judiciário, para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel situado à Rua Cerqueira César nº 333, esquina com a Rua Duque de Caxias, no Município e Comarca de Ribeirão Preto, com área construída de §.533,54m> (cinco mil, quinhentos € trinta ¢ três metros quadrados e cinquenta ¢ quatro decimetros quadrados), edificada sobre. ". um terreno com superfície de 1.803,20m? (mil oitocentos e três metros quadrados-e vinte decímetros quadrados), com as medidas, características e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo PGE-105 532/91, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Cerqueira César com a Rua Duque de Caxias; deste ponto segue reto pelo alinhamento predial desta última rua, com ela confrontando na distância de 39,40m, até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita, segue reto confrontando com o Edifício "IDA", na distância de 45,80m, até o ponto "'C''; deste ponto, deflete à direita, segue reto confrontando com próprio Municipal e Achilles Cassiani, na distância de 39,00m, até o ponto "'D"; deste ponto, deflete à direita, segue reto pelo alinhamento predial da Rua Cerqueira César, com ela confrontando na distância de 46,20m, até o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 1.803,20m? (hum mil, oitocentos e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados).".

Artigo 2° - O imóvel destina-se à instalação conjunta das sedes da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado e da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto, da Secretaria da Fazenda.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 39.291, de 27 de setembro de 1994

Decreto

27 de setembro de 1994

Transfere da administração do Poder Judiciário para a da Procuradoria Geral do Estado, imóvel que específica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de setembro de 1994

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/09/1994

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1994-09-27;39291

Bens públicos, Poder judiciário, Administração pública

original

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• Luiz Antonio Fleury Filho — Governador do Estado de São Paulo
• José Fernando da Costa Boucinhas — Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
• Sérgio João França — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

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