DECRETO N° 36.797, DE 21 DE MAIO DE 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, a vista do disposto no § 2º, do artigo 1º e no artigo 7º do Decreto nº 34.608, de 31 de faneiro de 1992, e diante da exposição de motivos do Secretário dos Transportes Metropolitanos, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Secretaria dos Transportes Metropolitanos autorizada, obedecidas as formalidades legais, a realizar licitações e contratações para obras destinadas 4 implantação de abrigos em pontos de paradas de ônibus em municípios da região metropolitana.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 36.797, de 21 de maio de 1993

Decreto

21 de maio de 1993

Autoriza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos a realizar licttagdes e contratações para obras que específica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

22 de maio de 1993

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/05/1993

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1993-05-21;36797

Licitação, Contrato administrativo, Obras públicas, Transporte público

original

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• Luiz Antonio Fleury Filho — Governador do Estado de São Paulo
• Niveldo Campos Canargo — Chefe de Gabinete, respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
• Clindio Terraz de Alvarenga — Secretário do Governo

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