DECRETO Nº 36.434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.205, de 29 de dezembro de 1992, Decreta:

Artigo 1º - O desconto do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previsto no § 2º do artigo 12 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 7.644, de 23 de dezembro de 1991, para o exercício de 1993, fica fixado em 30% (trinta por cento), para pagamento integral efetuado até o 10º dia útil do mês de janeiro.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 36.434, de 30 de dezembro de 1992

Decreto

30 de dezembro de 1992

Dispõe sobre o desconto do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores — IPVA para o exercício de 1993

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

31 de dezembro de 1992

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 31/12/1992

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1992-12-30;36434

Tributação, Veículo automotor, Exercício financeiro

original

—

• Luiz Antonio. Fleury Filho
• Eduardo Maia de Castro Ferraz — Secretário da Fazenda
• Cláudio Ferraz de Alvarenga — Secretário do Governo

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