DECRETO Nº 34.804, DE 15 DE ABRIL DE 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - O prazo de recolhimento do imposto previsto na alínea ''a'' do inciso I do artigo 1° do Decreto nº 34.661, de 26 de fevereiro de 1992, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica 60.350, 60.351 e 60.352, fica alterado, nos meses de maio a dezembro de 1992, para o dia 15.

Parágrafo único - A conversão prevista no artigo 631 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de-1991, dar-se-á no dia indicado neste artigo.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 34.804, de 15 de abril de 1992

Decreto

15 de abril de 1992

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços pelos contribuintes que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

16 de abril de 1992

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 16/04/1992

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1992-04-15;34804

Tributo, Obrigação tributária, Receita tributária

original

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• Luiz Antonio Fleury Filho — Governador do Estado de São Paulo
• Frederico Mathias Mazzucchelli — Secretário da Fazenda
• Maria Regina Pasquale — Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

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