DECRETO N° 33.635, DE 14 DE AGOSTO DE 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 19 - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Educação, destinado à construção de Colégio Integrado, a área de terreno, com 6.115,00m2 (seis mil, cento e quinze metros quadrados), situada na Super Quadra nº 9, da Gleba denominada Sítio Pae-Cará, Distrito de Vicente de Carvalho, Município e Comarca de Guarujá, com as características, medidas e confrontações constantes do laudo técnico anexo ao processo PPI nº 68.357/78-PGE.

Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 33.635, de 14 de agosto de 1991

Decreto

14 de agosto de 1991

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de agosto de 1991

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/08/1991

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1991-08-14;33635

Administração pública, Bens públicos, Educação, Secretaria de governo

original

—

• Luiz Antonio Fleury Filho — Governador do Estado de São Paulo
• José Antonio Barros Munhoz — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Fernando Gomes de Morais — Secretário da Educação
• Cláudio Ferraz de Alvarenga — Secretário do Governo

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