DECRETO Nº 33.460, DE 28 DE JUNHO DE 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do $ 2º do artigo 2º da Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986, Decreta:

Artigo 1º - O Conselho Estadual da Condição Feminina será integrado por uma representante das seguintes Secretarias Estaduais: -

I - Secretaria da Cultura;

Il - - Secretaria da Educação;

HI - Secretaria do Governo;

IV - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

V - Secretaria do Meio Ambiente;

VI - Secretaria do Menor;

VII - Secretaria da Saúde;

VIII - Secretaria da Segurança Pública;

IX - Secretaria do Trabalho e da Promoção Social e

X - Secretaria da Habitação.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 30.912, de 11 de dezembro de 1989.

Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991

Decreto

28 de junho de 1991

Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Condição Feminina

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

29 de junho de 1991

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 29/06/1991

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1991-06-28;33460

Estrutura organizacional, Direitos da mulher

original

—

• Luiz Antonio Fleury Filho — Governador do Estado de São Paulo
• Manuel Alceu Affonso Ferreira — Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania
• Fernando Gomes de Morais — Secretário da Educação
• Nader Wafae — Secretário da Saúde
• Pedro Franco de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Antonio Adolpho Lobbe Netto — Secretário do Trabalho e da Promoção Social
• Adilson Monteiro Alves — Secretário da Cultura
• Alaor Caffé Alves — Secretário do Meio Ambiente
• José Machado de Campos Filho — Secretário da Habitação
• Alda Marco Antonio — Secretário do Menor
• Cláudio Ferraz de Alvarenga — Secretário do Governo

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