DECRETO Nº 32.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São 'Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 109, $ único, e 112 da Lei nº" 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao Regulamento'do Imposto de Circulação de Mercadorias o artigo 558-A com a seguinte redação: "Artigo 558-A - O Secretário da Fazenda, para proteção da economia paulista e com amparo no artigo 112 da Lei Estadual nº 6.374, de 1º de março de 1989, poderá, à vista de parecer fundamentado,mediante despacho em cada caso, ampliar os prazos fixados nos artigos 72 e 558 deste regulamento."

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 32.704, de 11 de dezembro de 1990

Decreto

11 de dezembro de 1990

Introduz alteração na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de dezembro de 1990

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/12/1990

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1990-12-11;32704

Legislação tributária, Prazo, Competência administrativa

original

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• Orestes Quércia — Governador do Estado de São 'Paulo
• José Machado de Campos Filho — Secretário da Fazenda
• Cláudio Ferraz de Alvarenga — Secretário do Governo

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