DECRETO Nº 32.565, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1990

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e em atenção ao disposto no Código Eleitoral, Lei Federal n° 4.737, de 15 de julho de 1965, Decreta:

Artigo 1º - As dependências de prédios de estabelecimentos de ensino que vierem a ser requisitados pelos Senhores Juízes Eleitorais, nos termos do artigo 135, § 2º, do Código Eleitoral, para a instalação de mesas receptoras de votos, na eleição de 25 de novembro de 1990, deverão estar à disposição das autoridades requisitantes a partir das 8h do dia 23 de novembro de 1990, sexta-feira, com a observância do seguinte cronograma:

I 23 de novembro, sexta-feira, treinamento do pessoal das escolas, sobre o preparo do local e orientação no dia do pleito;

II - 24 de novembro, sábado, montagem dos locais e recepção de urnas;

Ill - 25 de novembro, domingo, emprego do pessoal das escolas na tarefa de orientação e fluxo de eleitores no interior do prédio.

Parágrafo único - O pessoal aludido no item III deste artigo deverá ser distribuído em turnos, a partir das 7h, para que mantenha a orientação, ininterruptamente, sem prejuízo da oportunidade de votar na respectiva seção.

Artigo 2º - Todos os funcionários administrativos e docentes dos estabelecimentos referidos no artigo 1º, inclusive os respectivos Diretores, estão obrigados a comparecer ao serviço nos dias 23 e 24 referidos, às 8h, ficando responsáveis pela montagem e preparação das seções eleitorais, localização das cabinas, colocação de cartazes indicativos e outras providências, de acordo com a orientação previamente recebida da Justiça Eleitoral, por ocasião da entrega do material próprio.

Parágrafo único - Os referidos Diretores e funcionários só poderão se retirar, no dia 24 de novembro de 1990, após a revisão do prédio, feita no período da tarde, por funcionários designados pelo Juiz Eleitoral.

Artigo 3º - Aos Diretores dos estabelecimentos de ensino incumbe:

I -. responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento e guarda do material e urnas que serão entregues a partir das 8h do dia 24 de novembro, mediante recibo; --

II - por meio de funcionários expressamente designados, promover a abertura do prédio às 6h45min do dia 25 de novembro, domingo, entregar aos membros das mesas receptoras de votos o material e a urna de cada uma, € fechar o prédio após a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único - Fica assegurado aos professores e aos funcionários e servidores, inclusive das entidades descentralizadas, que prestarem serviços à Justiça Eleitoral, no dia 25 de novembro de 1990, um dia de dispensa de ponto, para gozo oportuno.

Artigo 4º - Os Diretores das Divisões Regionais de Ensino, Delegados de Ensino e demais autoridades escolares e administrativas, por meio das medidas que se fizerem necessárias, deverão prestar a mais ampla colaboração à Justiça Eleitoral, providenciado, se for o caso, remanejamento de pessoal.

Artigo 5º - A inobservância destas determinações sujeitará os infratores às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no artigo 347 do Código Eleitoral.

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 32.565, de 11 de novembro de 1990

Decreto

11 de novembro de 1990

Coloca à disposição da Justiça Eleitoral funcionários e dependências de prédios de estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, com vistas ao pleito de 25 de novembro de 1990

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de novembro de 1990

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/11/1990

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1990-11-11;32565

Justiça eleitoral, Servidor público, Eleição, Educação, Administração pública

original

—

• Orestes Quércia — Governador do Estado de São Paulo
• Cláudio Ferraz de Alvarenga — Secretário do Governo

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