Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 31.864, DE 13 DE JULHO DE 1990

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pela Mensagem Governamental nº 55/90, encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A Secretaria da Fazenda fica autorizada a efetuar o pagamento, a título de adiantamento, dos funcionários abrangidos pelas disposições contidas na Mensagem Governamental nº 55/90, encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado, até a promulgação da respectiva lei complementar, excetuando-se as vantagens previstas em seu artigo 4º.

Artigo 2º - A autorização contida no artigo 1º deste decreto estende-se, também, nas mesmas bases e condições:

I - ao cálculo dos proventos dos inativos;

II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1990

Orestes Quércia

Governador do Estado de São Paulo

José Machado de Campos Filho

Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário Governo do

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de julho de 1990. de 1990.

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Decreto nº 31.864, de 13 de julho de 1990

Decreto

13 de julho de 1990

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pela Mensagem Governamental nº 55/90, encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

14 de julho de 1990

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/07/1990