Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 31.297, DE 13 DE MARÇO DE 1990

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Assis

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º, da Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986, e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública, Decreta:

Artigo 1º - Fica instalada, na Delegacia Seccional de Polícia de Assis, e classificada como de 3? Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1°, da Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986.

Artigo 2º - À unidade policial, de que trata o artigo anterior, incumbe o desempenho das atribuições previstas no artigo 1º, observada a área de atuação definida pelo artigo 3º, ambos do Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1990

Orestes Quércia

Governador do Estado de São Paulo

Luiz Antônio Fleury Filho,

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de março de 1990. .