DECRETO Nº 31.245, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Agropecuária Quagliato S.A., terreno sem benfeitorias, situado no Município e Comarca de Ourinhos, destinado à construção da EEPG ''Emergência da Fazenda Paraíso", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-11 nº 0452/87, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem início no ponto ''1"', situado na lateral esquerda da Estrada Municipal OUR-325 - sentido Ourinhos - Fazenda Paraíso, e distante 2 Km da intersecção da referida estrada como limite do perímetro urbano; deste ponto segue com Rumo Magnético de NW 68°28'SE pelo alinhamento da faixa de domínio da estrada Municipal OUR-325, na distância de 44,65m até o ponto "2"; deste ponto deflete à direita e segue com Rumo Magnético de SE 16º03'NW, confrontando com Agro-Pecuária Quagliato S.A. na distância de 59,24m até o ponto ''3''; deste ponto deflete à direita e segue com Rumo Magnético de SW 83°44'NE confrontando com Agro-Pecuária Quagliato S.A. na distância de 49,56m até o ponto ''4"; deste ponto deflete à direita e segue com Rumo Magnético de SE 06º 16'NW confrontando ainda com Agro"Pecuária Quagliato S.A. na distância de 79,20m até encontrar o ponto inicial ''1'", perfazendo a superfície de 2.068,69m2 (dois mil e sessenta e oito metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados).

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.,

Decreto nº 31.245, de 21 de fevereiro de 1990

Decreto

21 de fevereiro de 1990

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Agropecuária Quagliato S;A., terreno sem benfeitorias. situado no Município e Comarca de Ourinhos, destinado à construção da EEPG (E) da Fazenda Paraíso

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

22 de fevereiro de 1990

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/02/1990

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1990-02-21;31245

Imóvel, Bens públicos, Educação, Indústria da construção civil, Escola pública, Administração pública

original

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• Orestes Quércia — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Cláudio Mariz de Oliveira — Secretário da Justiça
• José Goldemberg — Secretário da Educação
• Cláudio Ferraz de Alvarenga — Secretário do Governo

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