DECRETO N.º 30.943 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - Fica alterada, até o nível de subalínea, a Discriminação da Receita, constante do Quadro XIV, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 6.247 de 13 de dezembro de 1988, que orca a Receita e fixa a despesa do Orçamento Programa do Estado para o exercício de 1989, na seguinte conformidade: Em NCz$ 1000.00.00 - Receitas Correntes 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.01.00 - Participação na Receita da União 798.622. 311 1721.01.32 - Cota Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro 10 1721.09.00 - Outras Transferências da União 3.488.713 1721.09.10 - Demais Convênios com a União 370

Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto n.º 30.943 de 12 de dezembro de 1989

Decreto

12 de dezembro de 1989

Dispõe sobre alteração da Discriminação da Receita até o nível de subalínea do Orcamento vigente

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de dezembro de 1989

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/12/1989

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1989-12-12;30943

Receita pública, Orçamento público, Administração financeira, Gestão fiscal, Transferência de recursos, Impostos

original

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• Orestes Quércia — Governador do Estado de São Paulo
• José Machado de Campos Filho — Secretário da Fazenda
• Frederico Mathias Mazzucchelli — Secretário de Economia e Planejamento
• Roberto Valle Rollemberg — Secretário do Governo

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