DECRETO N.º 30.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 47, inciso I e Parágrafo Unico, da Constituição do Estado e na Lei n.º 1.996, de 23 de maio de 1979, Decreta:

Artigo 1.º - Ficam outorgados ao Doutor José Machado de Campos Filho - Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, na qualidade de representante do Governador do Estado de São Paulo, poderes para assinar o contrato de financiamento e todos os demais documentos necessários para a contratação da operação de crédito junto ao Export-Import Bank of the United States-EXIMBANK, no valor de US$ 24,007,588.00 (vinte e quatro milhões, sete mil e quinhentos € oitenta e oito dólares norte americanos), cujos recursos serão aplicados na UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, a fim de que aquela autarquia possa dar seguimento ao seu Programa de Desenvolvimento, com a importação de bens e serviços.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto n.º 30.914, de 12 de dezembro de 1989

Decreto

12 de dezembro de 1989

Outorga Poderes ao Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda para praticar todos os atos necessários à efetivação do contrato de financiamento externo junto ao EXIMBANK/USA

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

13 de dezembro de 1989

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 13/12/1989

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1989-12-12;30914

Competência administrativa, Cargo público, Contrato administrativo, Ensino superior, Autarquia, Comércio exterior

original

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• Orestes Quércia — Governador do Estado de São Paulo
• José Machado de Campos Filho — Secretário da Fazenda
• Roberto Valle Rollemberg — Secretário do Governo

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