DECRETO N.º 30.683, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5.º do artigo 8.º da Lei Complementar n.º 341, de 6 de janeiro de 1984, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

Artigo 1.º - Para os fins do Adicional de Local de Exercício instituído pelo artigo 8.º da Lei Complementar n.º 341, de 6 de janeiro de 1984, as unidades de saúde integrantes das estruturas dos estabelecimentos penais e o Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, passam a ser classificados como Local HI.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto n.º 30.683, de 7 de novembro de 1989

Decreto

7 de novembro de 1989

Altera a classificação das unidades de saúde da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

8 de novembro de 1989

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 8/11/1989

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:1989-11-07;30683

Saúde, Sistema penitenciário, Estrutura organizacional, Administração pública

original

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• Orestes Quércia — Governador do Estado de São Paulo
• Mário Sérgio Duarte Garcia — Secretário da Justiça
• Roberto Valle Rollemberg — Secretário do Governo

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